justica social - Uma visão geral



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Precisamente assim, ela é considerada incompleta, pois vários dispositivos qual dependem por regulamentação ainda não entraram em vigor. Confira a seguir algumas das principais determinações dessa Carta:

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Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando a baixa Destes autos à origem para arbitramento Destes honorários advocatícios.

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A indenização por danos materiais pela reproduçãeste nãeste autorizada das fotos foi fixada em R$ 30 mil. A reparaçãeste dos danos morais causados pela manchete considerada depreciativa à honra do atleta ficou em R$ 50 mil.

2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificaçãeste da decisãeste pela autoridade judiciária que a prolatou, usando base legal no artigo 463 do CPC, nãeste impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo este magistrado, logo, exercer as demais atividades posteriores, contanto uma leitura fantástica qual não impliquem alteração do decidido na sentença.

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Em processo julgado em 2005, os ministros reconheceram este dano sofrido no Rio Bastante do Sul por 1 consumidor quando o ALERTA antifurto soou no instante em de que ele deixava este estabelecimento comercial.

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